LEI Nº 451 De 8 de Abril de 1.960.

Dispõe sobre despesas diversas.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 115.258,30 (cento e quinze mil duzentos e cincoenta e oito cruzeiros e trinta centavos) para satisfazer despesas de exercícios findos, conforme relação anexa a este.

Parágrafo único. Os recursos para a cobertura do presente crédito correrão por conta da anulação de verbas de que trata o artigo seguinte:

Art. 2º Fica anulada parcialmente as seguintes verbas do orçamento vigente, na importância de CR$ 115.258,30 (cento e quinze mil duzentos e cincoenta e oito cruzeiros e trinta centavos):

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|         Verbas         |      Discriminação      |       Importância       |
|========================|=========================|=========================|
|131-8/09/0              |Pessoal Fixo             |            CR$ 13.071,60|
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|521-8/76/4              |Despesas Diversas        |           CR$ 102.186,70|
|________________________|_________________________|_________________________|expandir tabela

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 8 de Abril de 1.960.

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio Castro Montana
Secretário